Mamanguape aprova projeto que segundo o jurídico Flávio serafim irá trazer um grande avanço na regularização fundiária

Por Benes Lindolfo | 1 de outubro de 2021 | 00:55

Na sessão ordinária, na noite de ontem (30), a Câmara Municipal de Mamanguape, apreciou e votou diversas proposituras, entre elas, o projeto de lei de número 60/2021, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a extinção dos contratos de enfiteuse no município de Mamanguape e da outras providências”.

O jurídico Flávio Serafim que já ocupou o cargo de Vereador em Mamanguape usou a tribuna da Câmara para tirar algumas dúvidas de alguns parlamentares a pedido do Presidente do Legislativo, Vereador Luiz Cornélio da Silva Júnior (Júnior da Padaria – Republicanos).

Conforme o jurídico, com a aprovação do projeto, os munícipes que possuem imóvel nas áreas da enfiteuse poderão procurar o município e após pagamento do encargo (2,5% sobre o valor do imóvel), somado aos 10 últimos foros (limitados a 20 reais por anos a depender do local), receberão o “Laudêmio de resgate” (autorização para escrituração do terreno). Trazendo para o nosso município um grande avanço na regularização fundiária.

Segundo o coordenador jurídico, Flavio Serafim, o objetivo da gestão da prefeita Eunice Pessoa é promover cidadania das pessoas que possuem imóvel na área da enfiteuse do município de Mamanguape, além de garantir a continuação da escalada de desenvolvimento que Mamanguape vem apresentando nos últimos anos.

O projeto vai à sanção da Prefeita Eunice Pessoa.

Veja abaixo o conteúdo do projeto que é de autoria da Prefeitura de Mamanguape (PB).