Lei é aprovada em Mamanguape (PB) para as empresas de energia elétrica, telecomunicações e internet

As empresas fornecedoras de energia elétrica, telecomunicações e internet terão que atender as normas de uma lei aprovada pela Câmara de Mamanguape (PB). Fica determinado que as empresas prestadores de serviços essenciais devam contabilizar sábado, domingos e feriados para efeitos de cumprimentos dos prazos legais de conclusão e serviços

 

De autoria do Vereador Antônio Máximo da Silva Neto – “Neto da Saúde” (republicanos) foi aprovado pela Câmara de Mamanguape, “Casa de Senador Rui Carneiro”, na última quinta-feira (11) o Projeto de Lei de nº 003/2021.

 

A referida propositura ‘dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de energia elétrica, telecomunicações e internet, disporem de equipe suficiente para cumprimento de prazos de suas atividades durante o Estado de Emergência de Saúde Pública no Município de Mamanguape’.

 

O referido projeto é composto de quatro artigos, e no artigo 3º diz o seguinte: “As atividades que forem prejudicadas em função da descontinuidade dos serviços por descumprimentos de prazos de serviços de reparos, instalação, manutenção poderão ser ressarcidas mediantes ações judiciais”.

Acima, imagem, página 1 do Projeto de Lei, nº 003/2021

 

O artigo 4º diz que a lei entra em vigor no ato de sua publicação.

Acima, imagem, página 2 do Projeto de Lei nº 0003/2021

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