Governo finaliza PEC da Segurança e buscará articulação com o Congresso

Ministro garante que a Guarda Municipal foi incluída na referida PEC

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, se reuniram nesta quinta-feira (13/3), no Palácio do Planalto, para finalizar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Com o texto pronto, caberá à ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, articular com os líderes do governo o envio da matéria para votação no Congresso Nacional.

 

“Hoje nós tivemos a satisfação de termos a última reunião com o presidente da república e com os ministros da área jurídica, digamos assim, e de política para discutirmos a PEC da Segurança. Houve o consenso de todos os presentes, depois de uma discussão ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, mas com a sociedade civil e também com a própria academia. Ela está madura para ser enviada ao Congresso Nacional”, declarou Lewandowski, em coletiva de imprensa.

 

“Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um ‘SUS’ da Segurança Pública, que estará na Constituição da República do Brasil, com recursos próprios e integrando todas as forças policiais do Brasil para combater a criminalidade organizada”, resumiu o ministro.

 

De acordo com ele, a última modificação do texto foi a inclusão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as guardas municipais. “Depois da última decisão do STF (em fevereiro), de um recurso extraordinário que resultou em uma tese de repercussão geral, nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o Sistema de Segurança Pública. E nós deixamos também claro, baseado na decisão do STF, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário e terão o controle externo do Ministério Público, como as policiais gerais do Brasil”, explicou.

 

A proposta está entre as prioridades do governo no Congresso Nacional e deve ser enviada, em breve, após articulação política com a base do governo. “Nós, antes de enviarmos a proposta, vamos fazer uma reunião com os líderes da base, junto com os presidentes das Casas (Câmara e Senado), para apresentá-la e também para avaliar o melhor momento de enviar a PEC formalmente. Acho que não vai ter problema quanto a isso. Vários líderes têm cobrado do governo um posicionamento nesse sentido e o envio da proposta. Eles querem fazer o debate da segurança pública. Eu penso que nós vamos ter um clima no Congresso propício a isso”, avaliou a ministra da SRI, Gleisi Hoffmann.

 

Responsável pela articulação política e recém empossada, Gleisi tem realizado diversas reuniões com os líderes do partido e da base do governo nos últimos dias. Segundo ela, a base aliada será convocada na próxima semana para debater o momento de envio da PEC — que também será acordado com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A conversa direta com os presidentes teria sido um pedido do próprio presidente Lula.

 

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Ainda de acordo com a Gleisi, a Comissão para debater a PEC também deve ter composição “equilibrada” e com “muita responsabilidade”. Perguntada se o envio da PEC da Segurança concomitante ao da isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas que recebem até R$ 5 mil não causaria disputa, a ministra negou.

 

“Não são concorrentes em termo de prioridade porque são áreas muito diferentes. Uma é área econômica e a outra de segurança pública. O Congresso tem reiteradamente cobrado posicionamento sobre a segurança em relação ao Executivo. Não vejo concorrência nisso, acho que podem tramitar (juntas). Não acho que atrapalha”, frisou Gleisi.

 

PEC da Segurança

 

A PEC da Segurança Pública altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que determina as competências da União, estados, Distrito Federal e municípios nos aparatos de segurança, além de alterar o artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança no país. O objetivo do projeto do MJ é efetivar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe pela Lei nº 13.675, desde 2018. Com isso, será incorporado também na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.

 

Na prática, o texto aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passam a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento das rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A medida também inclui as guardas municipais como aparatos de segurança que podem realizar policiamento urbano, ostensivo e comunitário em vias públicas, o que não era permitido até então — esse entendimento atende ao que foi decidido pelo STF no final de fevereiro.

 

www.valenoticiapb.com.br – Com Correio Braziliense. Foto: Benes Lindolfo