TRIBUNAL DE CONTAS

O descumprimento de alertas expedidos pelos Tribunais de Contas pode servir de prova para a caracterização da prática de ato doloso específico por improbidade administrativa, como decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral (10 de abril de 2023)  – Caso do ex-prefeito de Bananeiras/PB.   Foi com essa discussão que o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando…

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Nominando Diniz, fez um alerta direto aos prefeitos paraibanos sobre a contratação de servidores acima dos limites legais. Durante entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Arapuan FM, na terça-feira (15/10), ele destacou que os gestores que ultrapassarem esses limites não terão “vida fácil” sob…

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um ofício circular, nesta terça-feira (03), aos presidentes das Câmaras Municipais, abordando a importante questão da fixação de subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. O documento, assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz Filho, reforça a necessidade de observância das normativas constitucionais…

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz Filho, durante a sessão do Pleno desta quarta-feira (28), alertou os gestores públicos, destacando a necessidade de manutenção dos portais de transparência, mesmo durante o período eleitoral. A não atualização vai ser motivo de reprovação nas prestações de contas de 2024.   O…

Prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores foram alertados pelo Tribunal de Contas do Estado para a manutenção integral das informações que devem estar contidas nos Portais de Transparência, como determina a Lei Federal 12.527/11, que trata da matéria.   Circular com data do último dia 17 emitida pelo conselheiro Nominando Diniz adverte para o…

A auditoria do Tribunal de Contas da Paraíba revelou um aumento no número de contratados temporários na administração pública. Após constatação do TCE-PB, em ação conjunta, o Centro de Apoio Operacional (CAO) do Patrimônio Público, Fazenda Pública e Terceiro Setor do Ministério Público da Paraíba iniciou uma ação estratégica para corrigir esse excesso.   Conforme…

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) está atento aos servidores que acumulam cargos de forma irregular no estado. Em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM, nesta quinta-feira (1º), o presidente do TCE, Nominando Diniz, afirmou que o órgão já possui todos os dados e editará uma resolução sobre o…

Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (20), apreciou a última pauta do ano com 37 processos, em sua maioria prestações de contas e recursos. Regulares foram julgadas as contas de 2020 da prefeitura de Camalaú. De 2021, as contas…

Os dispêndios com festas juninas promovidos, este ano, por 202 municípios paraibanos chegaram a R$ 54.237.265,90. Em comparação com o ocorrido no exercício de 2022, essas despesas indicam a elevação de 20,70%, segundo o Relatório Consolidado da Esfera Municipal elaborado pela Auditoria do Tribunal de Contas da Paraíba.   O documento aponta, em 61 cidades,…

Na manhã de ontem (6), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, decidiu pela regularidade das contas de 2022 da Câmara Municipal de Mamanguape (PB), gestão do Presidente, Vereador Luiz Cornélio da Silva Júnior – Júnior da Padaria (Republicanos). Mamanguape fica na Região do Vale do Mamanguape, Litoral Norte do Estado.   Na…

O Tribunal de Contas do Estado prorrogou até a próxima sexta-feira (7) o prazo concedido aos 223 prefeitos paraibanos para resposta ao questionário atinente à implementação da nova Lei das Licitações. Em ofício a todos eles encaminhados com data desta segunda-feira (3), o presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, informa que a prorrogação atende à…

Ele declarou em entrevista ao programa Arapuan Verdade, desta quarta-feira (21), ​que os gestores devem estar alertas com a Lei de Responsabilidade Fiscal para que shows com interesse eleitoral sejam evitados   O intenso movimento de festas em ano pré-eleitoral chamou a atenção do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), conselheiro Nominando Diniz.…

Os 223 prefeitos paraibanos têm prazo até 6 de junho para responder ao questionário atinente à implementação da nova Lei das Licitações. A iniciativa permitirá a identificação do “estágio de maturidade institucional dos municípios”, o diagnóstico de cada situação e, em razão disso, a atuação do Tribunal de Contas da Paraíba, nesse período de transição,…

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba vai acompanhar semanalmente se os jurisdicionados estão encaminhando as informações e/ou documentos sobre a execução orçamentária e financeira dos seus municípios, eletronicamente, em tempo real, por meio do Sagres Captura.   A medida foi anunciada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz Filho, nesta segunda-feira (17). A…

As prefeituras municipais têm um prazo até 08 de maio para realizarem adequações nos Portais de Transparências. A medida foi anunciada, nesta segunda-feira (17), pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Nominando Diniz.   Considerando as diversas desconformidades apontadas pela auditoria em relação aos Portais de Transparência da Gestão Fiscal,…

O Tribunal de Contas está encaminhando Ofício Circular aos 223 prefeitos municipais da Paraíba com recomendações para que os gestores observem o conteúdo das normas em relação às despesas com festividades, que não podem comprometer investimentos em educação, saúde, assistência social, previdência e folha de pagamento, entre outros. O documento é assinado pelo presidente do…

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou o bloqueio nesta sexta-feira (20) das contas bancárias da Câmara Municipal de Cacimbas, em razão de incongruências ocorridas quanto ao procedimento destinado à eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores (biênio 2023/2024).   As contas ficam bloqueadas até que as pendências sejam sanadas. No…

Ausência de normas que fixam os proventos dos vereadores, leis inválidas e contrárias aos dispositivos constitucionais estão entre as constatações do Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar, em inspeção especial, as legislações das câmaras municipais da Paraíba, no que tange à fixação de subsídios para os parlamentares mirins na legislatura 2021/2024.   Na sessão…

A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Deliberativa do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) na terça-feira (26) durante sessão híbrida.   Tatiana deixou de prestar contas ao TCE-PB e não apresentou justificativa após notificação para defesa (Foto: Reprodução)   Tatiana Lundgren Correa, ex-prefeita da cidade de Conde, terá que devolver o total…

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) divulgou nesta quarta-feira (08), durante sessão plenária, 24 horas após a Auditoria Coordenada na Educação, um relatório com os resultados da fiscalização que apontou 31 itens verificados, nas 278 escolas inspecionadas, em 80 municípios paraibanos, após a retomada das aulas presenciais na rede pública de ensino. Os achados…

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas/PB, sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, apreciou, nesta quinta-feira (02), uma pauta de julgamento com 129 processos, entre os quais, 17 prestações de contas de câmaras municipais relativas ao exercício de 2021, todas julgadas regulares, após relatórios técnicos e pareceres do Ministério Público junto ao TCE.  …

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, André Carlo Torres Pontes, emitiu nesta sexta-feira (03), Medida Cautelar, para suspender dois contratos de shows, que somam o valor de R$ 420.000,00, firmados entre a Prefeitura de Ouro Velho e as empresas representantes dos artistas Xand Avião e Priscila Senna.   O relator alega que o…

Os prefeitos de todos os 223 municípios paraibanos estão sendo alertados pelo Tribunal de Contas do Estado sobre os cuidados que devem observar ao promoverem festividades financiadas com recursos públicos. A recomendação foi anunciando pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o conselheiro Fernando Catão, durante a Sessão Ordinária do Tribunal realizada na…

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida, nesta 4ª feira (06), concedeu um prazo de 150 dias para que a Secretaria de Estado da Educação restaure a legalidade e faça a nomeação de professores concursados, dispensando todos os contratados por excepcional interesse público. A decisão decorreu de denúncia formulada por…

Gestores e ordenadores de despesas de órgãos públicos estaduais e municipais têm até a próxima quinta-feira (31), para o envio das prestações de contas referentes ao ano de 2021 ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).   A prestação de contas deve ser feita anualmente por todos os gestores públicos dos 223 municípios…

Foi desencadeada na manhã desta quarta-feira (23) a “Operação Feira de Mangaio”, que apura irregularidades na contratação de grupo empresarial por diversos municípios paraibanos. As investigações têm por objetivo apurar fraudes em procedimentos licitatórios, bem como desarticular o grupo responsável pelas respectivas contratações. A Operação  consiste no cumprimento de 8 mandados de busca e apreensão nas…

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (03), emitiu pareceres pela aprovação das contas municipais de Pilar, Caaporã e Pedras de Fogo, relativas a 2019. Rejeitadas foram as das prefeituras de São José dos Ramos (2019) e de Sapé (2016), gestão do ex-prefeito Flávio Roberto Malheiros Feliciano, a…

Com a decisão do TCU, Ricardo terá que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 345.440,51 (valor atualizado do débito, com juros, em 24/9/2019). Deverá também pagar multa de R$ 45 mil   O ex-governador Ricardo Coutinho teve as contas referentes a um convênio firmado com o Ministério da Previdência e Assistência Social e…

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Fernando Rodrigues Catão advertiu os gestores públicos do Estado sobre o excesso na contratação de pessoal por excepcional interesse público e que isso pode acarretar implicações para quem buscar disputar um cargo nas eleições do próximo ano.   “Nós estamos emitindo alertas e somente…

Parecer agora segue para avaliação do Congresso Nacional   O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou hoje (30), com ressalvas e por unanimidade, as contas de 2020 do governo Jair Bolsonaro. Relator da matéria, o ministro Walton Alencar avaliou que problemas e ressalvas apontados pela equipe técnica do tribunal não comprometem a aprovação das…

O TCE ainda aprovou contas de mais uma prefeitura e “Voto de Aplausos” ao novo ministro Marcelo Queiroga   O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, por videoconferência, nesta quarta-feira (17), sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana – em virtude da ausência justificada do presidente Fernando Catão, emitiu…

O conselheiro aposentado e ex-presidente do Tribunal de Contas da Paraíba Antônio Juarez Farias faleceu na madrugada desta segunda-feira (8), em decorrência de complicações de um câncer diagnosticado em 2019. No próximo dia 23 ele completaria 88 anos. O TCE-PB decretou luto, no âmbito do Tribunal de Contas, por cinco dias, hasteando a bandeira da…

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba decidiu suspender o ponto facultativo no período de Carnaval, dos dias 15 e 16 de fevereiro fixados na Portaria nº 69/2021, e determina o horário de expediente normal para o dia 17 de fevereiro (Cinzas).   A decisão tomada pelo Tribunal de Contas leva em consideração o…

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba participou na manhã desta quinta-feira (04), das duas fases da Operação Calvário – décima primeira e décima segunda -, coordenada pelos Grupos de Atuação Especial Contra o Crime Organizado dos Ministérios Públicos da Paraíba (Gaeco/MPPB), Federal (Gaeco/MPF), do Distrito Federal (Gaeco/DF), de Santa Catarina (Gaeco/SC), de São…

Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, novo presidente da Corte de Contas, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado retomou as atividades de julgamento nesta quarta-feira (27), ao realizar, pela via remota, a primeira sessão ordinária de 2021ª. Na oportunidade, foram julgadas regulares as contas de 2019 da Fundação Casa de José…

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) retoma nesta quarta-feira (27) as sessões de julgamento do Pleno. Os prazos processuais, que estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, conforme Resolução Normativa nº 03/2020, de 25 de novembro de 2020, retornaram no último dia 21/01. As sessões continuam em formato remoto, ainda como…

Dirigentes do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), tomam posse nesta quinta-feira (14), às 10h, em sessão especial remota, com transmissão ao vivo pela internet por meio da TV TCE-PB (canal no YouTube), portal e redes sociais da TCE. O conselheiro Fernando Catão, que já presidiu a Corte no biênio 2011/2012, voltará a…

Prefeitos em início de gestão devem cadastrar seus dados nos sistemas eletrônicos  junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba  até a próxima sexta-feira (8). O procedimento será feito remotamente, por causa das medidas de distanciamento social impostas pela pandemia decorrentes da Covid-19.  E em razão, também, do trabalho dos servidores do Tribunal realizar-se,…

No apagar das luzes de 2020, os vereadores das cidades de Alhandra, Cajazeiras, Montadas, Mamanguape e Sousa reajustaram os salários deles e dos respectivos prefeitos. Mesmo em meio às polêmicas e à pandemia, os aumentos foram aprovados e teriam vigência a partir de 2021. Diante da situação, o Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC)…

As contas do ex-prefeito de São José de Piranhas, Domingos Leite da Silva Neto, relativas a 2016, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária por videoconferência, realizada na manhã desta quarta-feira (11). Sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, a Corte de Contas apreciou uma pauta com 17 processos, entre…

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba determinou nesta quinta-feira (29), por meio de referendo de medida cautelar, que a Prefeitura de Mamanguape suspenda os pagamentos de coleta de lixo da cidade, efetuados sem o devido controle de peso dos resíduos domiciliares, de entulho ou de poda. Nos termos do referendo, a suspensão…

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, nesta quinta-feira (22), imputar débitos de R$ 37 mil a prefeita de Monteiro, Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega, e de R$ 192 mil ao ex-prefeito de Catingueira, Albino Felix de Sousa Neto, ambos multados também em R$ 5 mil e R$ 8,8 mil, respectivamente.…

valenoticiapb.com.br – com TCE-PB Os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, que se inicia em 2021 e vai até 2024, devem ser fixados pelas 223 Câmaras Municipais do Estado, antes das eleições deste ano, marcadas para o dia 15 de novembro. A regra vale inclusive para onde houver segundo turno. No caso da Paraíba…

Por valenoticiapb.com.br com TCE/PB A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, nesta quinta-feira (22), imputar débito de R$ 1,6 milhão ao ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo, Lúcio José do Nascimento Araújo, por pagamentos, sem a devida comprovação de serviços de assessoria, feitos a servidores ocupantes de cargos comissionados da Casa…

Por valenoticiapb.com.br com TCE/PB   As contas da prefeitura de Bananeiras, relativas ao exercício de 2018 (Processo 06257/19) foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em sessão por videoconferência, realizada nesta quarta-feira (23), tendo entre as principais irregularidades e que ensejaram a reprovação, o não repasse ao instituto de previdência das contribuições previdenciárias descontadas…

Por valenoticiapb.com.br com Fábia Carolino (TCE-PB) A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregular, nesta quinta-feira (17), contrato de R$ 46 milhões, celebrado entre a Secretaria Estadual da Educação, Ciência e Tecnologia e o Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde, objetivando a continuidade de ações e serviços de apoio escolar…